As Novas Diretrizes Trazidas pela Lei 13.546/2017 – CTB – E O Código Penal

A Revista Acadêmica Online, com prazer, apresenta o trabalho intitulado “ As Novas Diretrizes Trazidas pela Lei 13.546/2017 – CTB – E O Código Penal”, lavrado pelos autores(as) Keylla Silva dos Santos, Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Manaus – ULBRA; e Rubens Alves da Silva, Mestre em Direito pela FDSM; Especialista em Processo Judiciário, Especialista em Docência e Gestão do Ensino Superior, pela Universidade Estácio do Amazonas; É advogado e escritor, autor do livro “Bacharel em Direito e Advogado”.

A Lei Seca no Brasil, tem como objetivo criar mecanismos que possam contribuir com o desenvolvimento saudável do trânsito. Na sua principal função: evitar que motoristas sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas, sejam levados a causar problemas, danos graves; principalmente no que diz respeito à acidentes fatais, envolvendo veículo automotor. A Lei Federal 11.705, popularmente apelidada de Lei Seca, tem outras finalidades; como a de impedir que resultados catastróficos continuem a ceifar milhares de vidas. Neste sentido, o Código de Trânsito Brasileiro-CTB, e o Código Penal - CP, atuam sob a responsabilidade de evitar, coibir e penalizar, aqueles que não se adequam às normas de segurança e controle do tráfego; como meios precípuos da proteção à incolumidade de saúde pública. Notadamente, a partir do ano de 2008, essa Lei sofreu diversas mudanças no processo de adaptação e aperfeiçoamento. Sobretudo, em função da resistência, no teor de ferir os direitos constitucionais do cidadão. O princípio de não ser obrigado à autoincriminar "nemo tenetur se detegere". No tocante à ontologia jurídica, tem-se a criação da Lei Seca, extraída do bojo da Constituição Federal, artigo 23, inciso, XII. Segundo dados dos Órgãos do Governo Federal e Entes Estrangeiros, o Brasil hoje encontra-se no 5º lugar,noranking mundial, em violência no trânsito. Dados informativos revelam que desde a criação da Lei Seca, 40.700 vidas foram salvas; outras 235 mil, deixaram de ficar inválidas. Com a nova atualização da Lei Seca, as penalidades aos crimes de trânsito estão mais rígidas, e podem acarretar a punição com prisão de 5 a 8 anos, ou multa, e ainda suspensão do direito de dirigir, dentre outras sanções administrativas e penais cogentes.

 

Para leitura, na íntegra, em P.D.F, clique no link a seguir:

Artigo Lei Seca - Keyla.pdf (117001)

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