PARECER TÉCNICO SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EFEITOS JURÍDICOS DO “FATIAMENTO” DA VOTAÇÃO FINAL DO PROCESSO DE IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEF

A Revista Acadêmica Online tem o prazer de apresentar o oportuno estudo sobre os  efeitos jurídicos da votação final do processo de Impeachment da Presidente Dilma Roussef, de lavra do ilustre jurista Doutor Mário Villas Boas.

Trata-se de um parecer técnico/jurídico que examina a aplicação da legislação sobre a votação do processo de impeachment, e a análise do Doutor Mário nos revela que houve inconsistências no proceder dos ritos, tanto em relação à Constituição Federal quanto ao Regimento Interno do Senado.

Leia a peça na íntegra no link em PDF abaixo: 

Fatiamento - Assinado.pdf (179870)