V.II N.09 jul/ago 2016

Ecos do Absolutismo Ibérico VIII – Ação Declaratória de Constitucionalidade Doutor Mario Villas Boas   A Ação Direta de Inconstitucionalidade é tristemente bem conhecida entre brasileiros. Prevista no artigo 103 da Constituição Federal, seu uso frequente atesta a falta de zelo do legislador...
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