V.II N.09 jul/ago 2016
Ecos do Absolutismo Ibérico VIII – Ação Declaratória de Constitucionalidade
Ecos do Absolutismo Ibérico VIII – Ação Declaratória de Constitucionalidade
Doutor Mario Villas Boas
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é tristemente bem conhecida entre brasileiros. Prevista no artigo 103 da Constituição Federal, seu uso frequente atesta a falta de zelo do legislador...