A Ineficácia de Emenda Constitucional à Redução da Maioridade Penal

A Revista Acadêmica Online, com prazer, introduz o estudo intitulado “ A Ineficácia de Emenda Constitucional à Redução da Maioridade Penal" de lavratura do pesquisador: Luiz Eduardo França Marques, com orientação do Prof. Davi Gentil de Oliveira.

O Estatuto da Criança e do Adolescente está estreitamente articulado com a Constituição Federal de 1988. A Carta dos Direitos Políticos e o Direito Penal Brasileiro; ambos enfatizam a importância das sanções e punições penais escolhidas pelo Legislador, seja, princípios normativos do Direito Penal ou por Lei Especial, como trata o ECA, com as medidas intermediárias de educação social para a ressocialização do menor infrator. Notadamente, no Direito Penal, tem-se a mesma substância da Lei Especial, no tocante a dignidade da pessoa humana, ambos esculpidos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. A Declaração Universal dos Direitos Humanos está em conformidade com os conhecimentos históricos inerentes aos direitos das crianças e jovens, que teve seu impulso oficial na Convenção sobre os Direitos da Criança e no Protocolo Facultativo à Convenção adotada pela Assembleia Geral da ONU. Esses direitos foram reiterados no ano de 2017. No entanto, a realidade sobre a situação e realidade do sistema ainda resiste à proposta estabelecida pelo Legislador constitucional, ainda que, tenha-se a decisão do Supremo Tribunal Federal confirmando ser este um preceito constitucional e de normas aos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1998.

Palavras-chave: Menor infrator. Maioridade penal. Imputabilidade.

ABSTRACT

The Child and Adolescent Statute is closely articulated with the Federal Constitution of 1988. The Charter of Political Rights and Brazilian Criminal Law; both emphasize the importance of sanctions and criminal punishments chosen by the Legislator, that is, normative principles of Criminal Law or by Special Law, as dealt with by the ECA, with intermediate measures of social education for the resocialization of minor offenders. Notably, in Criminal Law, there is the same substance of the Special Law, regarding the dignity of the human person, both enshrined in article 5 of the Federal Constitution of 1988. The Universal Declaration of Human Rights is in accordance with the historical knowledge inherent in the rights of children and young people, which had its official impetus in the Convention on the Rights of the Child and in the Optional Protocol to the Convention adopted by the UN General Assembly. These rights were reiterated in 2017. However, the reality of the situation and reality of the system still resists the proposal established by the Constitutional Legislator, even though, there is the decision of the Federal Supreme Court confirming that this is a constitutional precept and of norms to the fundamental rights and guarantees established by the Constitution Federal of 1998.

Key words: Minor offender. Criminal Minority. imputability.

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