O Juiz das Garantias no Direito Processual Penal Constitucional Brasileiro

RESUMO

O presente estudo visa abordar o tema do juiz de garantias, tendo como objetivo discorrer acerca da implementação desse juiz de garantias no Brasil. Para tanto, busca-se tratar sobre a evolução do Direito Penal no país e falar sobre o instituto do juiz de garantias, abordando seu conceito, fundamento e implicações no campo do Direito, além de apresentar a matéria legal que implementa o assunto no país, a Lei 13.963/19. Já o método utilizado para desenvolver o trabalho foi o hipotético-dedutivo, explicativo, com pesquisa indireta baseada nas pesquisas bibliográficas, se utilizando de normas legais e de doutrinadores reconhecidos para embasar o trabalho. Nas considerações finais, o estudo aponta pela constitucionalidade da normativa e importância de implantação, visando assegurar a manutenção de um processo penal justo, cristalino e ilibado, contribuindo esse instituto para a imparcialidade do magistrado, não sendo afetado por objetos fora dos fatos e provas válidas aferidas durante o rito processual.

Palavras-chave: Juiz de Garantias; Constitucionalidade; Imparcialidade; Princípios Processuais Penais.

THE JUDGE OF GUARANTEES IN BRAZILIAN CONSTITUTIONAL CRIMINAL LAW

SUMMARY

The present study aims to address the theme of the judge of guarantees, having as object to discuss the implementation of this judge of guarantees in Brazil. To this end, we sought to deal with the evolution of criminal law in the country and to talk about the institute of the judge of guarantees, addressing its concept, foundation and implications in the field of law, in addition to presenting the legal matter that implements the matter in the country, Law 13.963/19.  The method used to develop the work was the hypothetical-deductive, explanatory, with indirect research based on bibliographic research, using legal norms and renowned indoctrinators to support the work.  In the final considerations, the study points to the constitutionality of the rules and the importance of implementation, aiming to ensure the maintenance of a fair, crystalline and unblemided criminal procedure, contributing this institute to the impartiality of the magistrate, not being affected by objects outside the facts and valid evidence measured during the procedural rite.

Keywords: Judge of Guarantees; Constitutionality; Impartiality; Criminal Procedural Principles.

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O Juiz das Garantias no Direito Processual Penal Constitucional Brasileiro
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